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Lei Mun. Três Coroas/RS 3.302/13 - Lei do Município de Três Coroas/RS nº 3.302 de 12.07.2013

DOM-Três Coroas: 12.07.2013

(Autoriza o Poder Executivo a alterar os artigos 24, 26, 27, 36, 38, 39, 42, 43, 43-A, 43-C, 43-G, 43-M, 94 e o inciso I do artigo 100, todos da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de Novembro de 2001, e a acrescentar o Art. 27-A, o inciso VII no Art. 28, o inciso IV no Art. 28-A, o § 2º no Art. 69, o inciso IV no Art. 95, e os incisos VIII, IX, X e o parágrafo único no artigo 100, todos da Lei Municipal nº 2.089/01 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.)


ROGÉRIO GRADE, Prefeito Municipal de Três Coroas, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar os artigos 24, 26, 27, 36, 38, 39, 42, 43, 43-A, 43-C, 43-G, 43-M, 94 e o inciso I do artigo 100, todos da Lei Municipal nº 2.089, de 13 de Novembro de 2001, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. São responsáveis pelo crédito tributário referente ao ISS, sem prejuízo da responsabilidade supletiva do contribuinte pelo cumprimento total da obrigação, todo aquele tomador ou intermediário que, mesmo enquadrado em regimes de imunidade ou isenção, se utilizar de serviços de terceiros, inclusive no que se refere à multa e ao acréscimos, quando;

I - relativamente aos serviços que lhe forem prestados por pessoas físicas, empresários individuais ou pessoas jurídicas sem estabelecimento licenciado e com domicílio no Município e não inscritos no cadastro fiscal, ou ainda, não tenha emitido nota fiscal de serviços ou outro documento permitido pelo Fisco Municipal;

II - relativamente aos que lhe forem prestados em caráter pessoal por pessoa natural, empresário individual e o prestador não apresentar comprovante de inscrição no Cadastro Fiscal de Atividades Econômicas;

III - relativamente a serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do ( continua ... )

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