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Lei Mun. Teresina/PI 4.433/13 - Lei do Município de Teresina/PI nº 4.433 de 22.08.2013

DOM-Teresina: 30.08.2013

Estabelece normas que condicionam às empresas que vierem a requerer a concessão de benefícios e incentivos fiscais a estabelecer reserva de vagas laborais aos egressos graduados nas Comunidades Terapêuticas de Teresina, na forma que especifica.


O PREFEITO MUNICIPAL DE TERESINA, Estado do Piauí

Faço saber que a Câmara Municipal de Teresina aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Esta Lei estabelece normas que condicionam às empresas que vierem a requerer a concessão de benefícios e incentivos fiscais a estabelecer reserva de, no mínimo, 3% (três por cento) de vagas laborais aos egressos graduados nas Comunidades Terapêuticas de Teresina, como programa de promoção e reinserção social e econômica do município.

§ 1º. Considera-se Comunidade Terapêutica, para fins desta Lei, a organização filantrópica, solidária, democrática e igualitária, reconhecida legalmente de utilidade pública, que tenha por finalidade a recuperação, reabilitação e reinserção social de pessoas com dependência química.

§ 2º. Para inclusão no programa laboral a que se destina a presente Lei, as Comunidades Terapêuticas deverão manter convênio com a Administração Pública Municipal.

Art. 2º A empresa que requerer benefícios e incentivos fiscais do município, na forma da Lei, deverá informar ao órgão municipal competente a cerca da quantidade de funcionários e a possibilidade de vagas de acordo com o percentual estabelecido para o regular preenchimento.

Parágrafo único. A concessão e a fruição dos benefícios e incentivos fiscais serão revogados sempre que a empresa beneficiária deixar de cumprir as condições previstas em norma, nos termos do art. 18, da Lei Municipal nº 2.528, de 23 de maio de 1997, com alterações posteriores.

Art. 3º O compartilhamento de responsabilidades dos setores público e privado, para a consecução dos objetivos desta norma, cumpre com a finalidade de contribuir com a ( continua ... )

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