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Dec. Mun. Londrina/PR 993/13 - Dec. - Decreto do Município de Londrina/PR nº 993 de 03.09.2013

DOM-Londrina: 04.09.2013

(Altera o disposto no § 1º do art. 3º do Decreto nº 714, de 28 de junho de 2013, que regulamenta o § 6º, do artigo nº 271, da Lei Municipal nº 7.303, de 30 de dezembro de 1997 (Código Tributário do Município de Londrina), com a redação que lhe foi dada pela Lei Municipal nº 11.867, de 27 de junho de 2013, disciplinando a utilização do protesto extrajudicial de Certidões de Dívida Ativa - CDAs.)


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE LONDRINA, ESTADO DO PARANÁ, à vista do disposto no Parágrafo Único do artigo 1º, da Lei Federal nº 9.492/97, acrescentado pela Lei Federal nº 12.767/2012 e no artigo 271, § 6º, da Lei Municipal nº 7.303/97, no uso de suas atribuições legais e da CI nº 154/2013-GAB/SF,

DECRETA :

Art. 1º O § 1º do art. 3º do Decreto nº 714, de 28 de junho de 2013 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º (...)

§ 1º. Para fins de início do procedimento, serão encaminhadas para protesto todas CDAs, de qualquer valor individual, dos devedores pessoas físicas ou jurídicas, cujos débitos, globalmente, sejam iguais ou superiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), procedendo-se à organização dos lotes por ordem decrescente de valores dos débitos."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições com contrário .

Londrina, 03 de setembro de 2013.

Alexandre Lopes Kireeff

Prefeito do ( continua ... )

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