x
x
x
Port. Sec. Faz. - SC 200/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - SC nº 200 de 27.08.2013

DOE-SC: 04.09.2013

Obs.: Rep. DOE de 06.09.2013

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 2012.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

Resolve:

Art. 1º O item 3.2.3.2 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passam a vigorar com a seguinte redação:

"3.2.3.2. (...)

(...)

g) Item 104 - Imposto Retido: informar o somatório da coluna Imposto Retido;

(...)"

Art. 2º O item 3.4.1.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012, fica acrescido das alíneas "d" e "e", com a seguinte redação:

"3.4.1.3. (...)

(...)

d) na hipótese da alínea "c", o DCIP substituído deve ser cancelado, no aplicativo específico constante da página oficial da Secretaria de Estado da Fazenda, via "Internet", antes do envio de um novo DCIP;

e) não será permitido o cancelamento do DCIP após o último dia do terceiro mês seguinte ao do período de referência para o qual está sendo informado;

(...)"

Art. 3º O Anexo III da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

"ANEXO ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?