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Port. Conj. SEE/SEFAZ 5/13 - Port. Conj. - Portaria Conjunta Secretaria de Educação/Secretaria da Fazenda do Estado do Pernambuco nº 5 de 04.09.2013

DOE-PE: 05.09.2013



O SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO e o SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 1º do Decreto nº 39.478, de 6.6.2013, que institui e regulamenta o Módulo Educacional da Campanha Todos com a Nota, e

Considerando a necessidade de promoverem ajustes nos procedimentos necessários à sua operacionalização no exercício de 2013,

Resolvem:

Art. 1º A Portaria Conjunta SEE/SEFAZ nº 003, de 28.6.2013, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 2º Os alunos e professores das escolas da rede pública estadual de ensino, selecionadas nos termos do art. 1º, poderão trocar primeiras vias de notas e cupons fiscais emitidos a partir de 1º.11.2012 por pontos a serem creditados no Cartão Todos com a Nota Digital e utilizados na contabilização do somatório de pontos das escolas participantes. (NR)

§ 1º Os 60 (sessenta) alunos premiados no concurso de redação de que trata o art. 5º, bem como o quantitativo máximo de 30 (trinta) professores que atuaram como seus orientadores na elaboração das redações vencedoras, poderão utilizar até 25 (vinte e cinco) pontos creditados no Cartão Todos com a Nota Digital para a aquisição de livros, nos termos do art. 2º-A. (NR)

(...)

Artigo 2º-A A aquisição de livros mediante a utilização de até 25 (vinte e cinco) pontos creditados no Cartão Todos com a Nota Digital obedecerá ao seguinte: (AC)

I - os 25 (vinte e cinco) pontos creditados serão convertidos em crédito de até R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) na aquisição de livros, para cada aluno e professor, observado o limite previsto no § 1º do art. ( continua ... )

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