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Dec. Est. AL 27.923/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 27.923 de 04.09.2013

DOE-AL: 05.09.2013

Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de dezembro de 1991, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 13/13, 21/13, 22/13 e 23/13, todos de 5 de abril de 2013, relativamente a benefícios fiscais do ICMS.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei Estadual nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, e

Considerando o disposto nos Convênios ICMS nºs 13/13, 21/13, 22/13 e 23/13, todos de 5 de abril de 2013, ratificados pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06/13, publicado no DOU de 30 de abril de 2013,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

I - o inciso III da nota 1 do item 65 da Parte II do Anexo I:

"65 - As operações realizadas com os fármacos e medicamentos relacionados no Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/02, destinados a órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, Federal, Estadual e Municipal, e as suas fundações públicas (Convênios ICMS 87/02, 118/02, 126/02, 45/03, 73/05, 103/05, 115/05, 137/05, 84/06, 148/06, 75/07, 36/08, 54/09 e 26/11).

Nota 1. A isenção prevista neste item fica condicionada a ( continua ... )

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