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Dec. Est. AL 27.922/13 - Dec. - Decreto do Estado de Alagoas nº 27.922 de 04.09.2013

DOE-AL: 05.09.2013

Altera o Decreto Estadual nº 36.314, de 1º de novembro de 1994, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas operações com cigarro, charuto, cigarrilha e fumo picado, desfiado, migado ou em pó, para implementar as disposições do Convênio ICMS nº 10, de 5 de abril de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS, no uso das atribuições que lhe confere o inciso IV do art. 107 da Constituição Estadual, tendo em vista a publicação do Convênio ICMS nº 10, de 5 de abril de 2013, e o que mais consta do Processo Administrativo nº 1500-21363/2013,

Decreta:

Art. 1º O caput do art. 22-A do Decreto Estadual nº 36.314, de 1º de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 22-A. O estabelecimento industrial remeterá, em arquivo eletrônico, à Diretoria de Fiscalização de Estabelecimentos - DIFIS, da Secretaria de Estado da Fazenda, após qualquer alteração de preços, a lista dos preços máximos de venda a consumidor fixados pelo fabricante, no formato do Anexo Único do Convênio ICMS 37/94 (Convênio ICMS 10/13).

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio República dos Palmares, em Maceió, 4 de setembro de 2013, 197º da Emancipação Política e 125º da República.

TEOTONIO VILELA ( continua ... )

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