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Res. Adm. Sec. Faz. - MA 40/13 - Res. Adm. - Resolução Administrativa SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO MARANHÃO nº 40 de 21.08.2013

DOE-MA: 27.08.2013

Obs.: Rep. DOE de 30.08.2013

 
Ato publicado no DOE de 30.08.2013 sem menção de publicação ou retificação.

Altera dispositivo do Anexo 1.2 do RICMS/03 que trata da isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados nos municípios do Estado do Maranhão em situação de emergência ou de calamidade pública, em decorrência da estiagem, declarados no Decreto nº 28.931, de 20 de março de 2013.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando o Convênio ICMS 56/13, de 19 de julho de 2013, que altera o Convênio ICMS 54/12, de 25 de maio de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semiárido brasileiro.

Considerando, ainda, que a Lei 9.379, de 18 de maio de 2011, permite que o chefe do Poder Executivo, mediante decreto, autorize o Secretário de Estado da Fazenda a ratificar os convênios, ajustes, protocolos e quaisquer atos celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ e que o Decreto 27.504, de 28 de junho de 2011, dispõe sobre a referida autorização, determinando que a incorporação à legislação estadual das normas supracitadas seja realizada por Resolução Administrativa,

Resolve:

Art. 1º Alterar o caput do art. 31 do Anexo 1.2 (Da Isenção por Tempo Determinado) do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo ( continua ... )

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