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ADE ALF/PORTO DE ITAGUAÍ 1/13 - ADE - Ato Declaratório Executivo ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAGUAÍ - ALF/PORTO DE ITAGUAÍ nº 1 de 03.08.2013

D.O.U.: 05.09.2013

Declara a concessão de habilitação para empresa exercer procedimento simplificado de importação de petróleo em localização geográfica jurisdicionada pela República Federativa do Brasil.


O INSPETOR-CHEFE DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAGUAÍ - RJ , no uso das atribuições que lhe são conferidas pelos art. 302 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 4º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, assim como o que consta nos autos do processo administrativo nº 11684.721170/2013-29,

Declara:

Art. 1º Fica habilitada a utilizar os procedimentos simplificados de que trata o artigo 1º da Instrução Normativa RFB nº 1.381, de 31 de julho de 2013, para o despacho aduaneiro de importação de petróleo, a PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. PETROBRAS, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 33.000167/0001-01, situada na Av. República do Chile nº 65, Centro, Rio de Janeiro/RJ, utilizando-se para tal dos estabelecimentos comerciais elencados no item 2, numa área geográfica de desembarque discriminada pelas seguintes coordenadas:

Ponto A - Latitude 23º05`42" S e Longitude 44º18`00" W;

Ponto B - Latitude 23º05`10" S e Longitude 44º16`42" W;

Ponto C - Latitude 23º06`42" S e Longitude 44º16`42" W;

Ponto D - Latitude 23º06`42" S e Longitude 44º18`00" W.

Art. 2º Estão autorizadas por este Ato como estabelecimentos comerciais que realizarão as referidas importações de petróleo, nos termos do artigo 3, §2º, inciso II da Instrução ( continua ... )

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