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Port. Intermin. MDIC/MCTI 278/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 278 de 04.09.2013

D.O.U.: 05.09.2013

(Estabelece Processo Produtivo Básico para o produto BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL constantes do Anexo desta Portaria, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 549, de 18 de dezembro de 2003.)


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º da Lei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991, no § 1º do art. 2º, e nos artigos 16 a 19 do Decreto nº 5.906, de 26 de setembro de 2006, e

Considerando o que consta no Processo MDIC nº 52000.034661/2003-93, de 20 de novembro de 2003,

Resolvem:

Art. 1º O Processo Produtivo Básico para BENS DE AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL constantes do Anexo desta Portaria, estabelecido pela Portaria Interministerial MDIC/MCT nº 549, de 18 de dezembro de 2003, passa a ser o seguinte:

I - estampagem, corte, dobra e tratamento superficial das partes metálicas;

II - injeção plástica do gabinete, quando aplicável;

III - fabricação dos circuitos impressos, a partir do laminado;

IV - montagem e soldagem de todos os componentes nas placas de circuito impresso;

V - montagem das partes elétricas e mecânicas, totalmente desagregadas, em nível básico de componentes; e

VI - integração das placas de circuito impresso montadas e das partes elétricas e mecânicas na formação do produto final.

§ 1º Desde que obedecido o Processo Produtivo Básico estabelecido nesta Portaria, as atividades ou operações inerentes às etapas de produção poderão ser realizadas por terceiros, exceto as etapas constantes dos incisos V e VI que não poderão ( continua ... )

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