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NBC CTG CFC 1.000/13 - NBC CTG - Norma Brasileira de Contabilidade CTG CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.000 de 30.08.2013

D.O.U.: 05.09.2013

Obs.: Ret. DOU de 06.09.2013

Dispõe sobre a adoção plena da NBC TG 1000.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais e com fundamento no disposto na alínea "f" do art. 6º do Decreto-Lei nº 9.295/46, alterado pela Lei nº 12.249/10, faz saber que foi aprovada em seu Plenário a seguinte Norma Brasileira de Contabilidade (NBC):

CTG 1000 - ADOÇÃO PLENA DA NBC TG 1000

1. O Conselho Federal de Contabilidade, com o objetivo da adoção plena da NBC TG 1000 - Contabilidade para Pequenas e Médias Empresas, analisou o processo de implementação desde a sua edição até a presente data, com base em vários aspectos, entre os quais:

(a) as iniciativas promovidas pelo International Accounting Standards Board (IASB), que preveem ciclos de revisão das normas editadas, tendo em vista as dificuldades de implementação existentes em cada jurisdição;

(b) o Brasil foi um dos primeiros países a adotar as International Financial Reporting Standards (IFRS) na região da América Latina, sobretudo para as Pequenas e Médias Empresas (PMEs), cujo pioneirismo implica um período necessário para a compreensão e implementação dos novos padrões;

(c) com a edição, em 2012, da ITG 1000 - Modelo Contábil para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, o CFC flexibilizou a adoção da NBC TG 1000 para as entidades definidas como microempresas e empresas de pequeno porte.

2. Diante do exposto no item 1, fica permitida para as entidades que ainda não conseguiram atender plenamente a todos os requisitos da NBC TG 1000 que a sua adoção plena ocorra nos exercícios iniciados a partir de 1º de janeiro de 2013.

3. Define-se como entidades que ainda não adotaram plenamente a NBC TG 1000 aquelas que:

(a) não apresentaram demonstrações contábeis em períodos anteriores, em conformidade com a NBC TG 1000;

(b) apresentaram demonstrações contábeis anteriores mais recentes em atendimento a outras ( continua ... )

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