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Res. CFF 544/11 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 544 de 17.02.2011

D.O.U.: 23.02.2011

Revoga o § 3º do artigo 45 da Resolução nº 521, de 16 de dezembro de 2009 (DOU de 6- 1-2010, Seção 1, pág. 71).


O Plenário do Conselho Federal de Farmácia, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei nº 3.820 de 11 de novembro de 1960, e

CONSIDERANDO que ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado, nos termos do artigo 5º, inciso XX, da Constituição Federal;

CONSIDERANDO que as pendências de dívidas decorrentes do não recolhimento de anuidades, taxas ou emolumentos devem ser solucionadas através dos meios processuais hábeis proporcionados pelo ordenamento jurídico para cobrança e recolhimento de tais créditos, notadamente a execução fiscal disciplinada pela Lei Federal nº 6.830/80;

CONSIDERANDO os termos da Recomendação nº 010/2009 - Procedimento Administrativo Cível nº 1.22.009.000100/2009-96 de lavra da Procuradoria da República do Município de Governador Valadares/MG, a qual solicita que não seja exigido o adimplemento de dívidas para a desfiliação ou baixa de inscrição junto aos Conselhos Profissionais, resolve:

Art. 1º Revogar o § 3º do artigo 45 da Resolução/CFF nº 521, de 16 de dezembro de 2009 (DOU de 6-1-2010, Seção 1, pág. 71).

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

JALDO DE SOUZA SANTOS

Presidente do ( continua ... )

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