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Res. CFF 579/13 - Res. - Resolução Conselho Federal de Farmácia nº 579 de 26.07.2013

D.O.U.: 26.08.2013

Regulamenta o procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia e dá outras providências.


 
Esta Resolução foi revogada pelo artigo 9º da Resolução nº 600 de 25.07.2014.

O Conselho Federal de Farmácia (CFF), no uso de suas atribuições legais que lhe é conferida pelo artigo 6º, alínea "g", da Lei Federal nº 3.820, de 11 de novembro de 1960 e,

Considerando as propostas oriundas dos encontros nacionais e regionais de fiscalização, promovidos pelo CFF, através da sua comissão de fiscalização;

Considerando as "metas de fiscalização" firmadas entre o CFF e os Conselhos Regionais de Farmácia durante as reuniões gerais ocorridas no mês de março de cada ano em Brasília/DF, previstas na Lei Federal nº 3.820/60 (artigo 6º, alíneas "k") e na Resolução/CFF nº 483/08;

Considerando as análises dos relatórios das auditorias de diagnóstico de fiscalização, realizadas pela comissão de fiscalização do CFF nos Conselhos Regionais de Farmácia;

Considerando as legislações sanitárias do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), bem como as resoluções do CFF referentes aos assuntos pertinentes à fiscalização das empresas e dos estabelecimentos que desenvolvam atividades para as quais é necessário profissional farmacêutico devidamente inscrito nos Conselhos Regionais de Farmácia;

Considerando a necessidade de normatizar e padronizar os procedimentos de fiscalização e os relatórios de atividades fiscais dos Conselhos Regionais de Farmácia, no tocante ao âmbito de atuação da profissão farmacêutica, resolve:

Artigo 1º O procedimento de fiscalização dos Conselhos Regionais de Farmácia obedecerá ao disposto nesta resolução, nos termos dos anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, XVII, XVIII e XIX.

Parágrafo único. O CRF deverá adotar fichas de verificação do exercício ético-profissional (FVEEP) conforme modelos previstos nos anexos XIII ao XIX, podendo os órgãos regionais ( continua ... )

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