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NPF Sec. Faz. - PR 74/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 74 de 30.08.2013

DOE-PR: 03.09.2013

Divulga a taxa de juros incidente no recolhimento de créditos tributários em atraso.


O DIRETOR DA COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO - CRE, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e

Considerando o disposto no artigo 38 da Lei nº 11.580 de 14 de novembro de 1996,

Resolve:

1. Para fins do disposto no § 3º do art. 38 da Lei nº 11.580, de 14 de novembro de 1996, a taxa de juros para o mês de agosto de 2013 é de 0,71% (setenta e um centésimos por cento).

2. Esta Norma entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2013.

Secretaria de Estado da Fazenda, Curitiba, 30 de agosto de 2013.

LEONILDO PRATI

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Port. nº ( continua ... )

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