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NPF Sec. Faz. - PR 73/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 73 de 29.08.2013

DOE-PR: 02.09.2013

Altera modelo de formulário, previsto no Anexo VI da NPF nº 24/2013, a ser utilizado para os pedidos de isenção do pagamento do ICMS na aquisição de veículos novos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autista, ou submetida à mastectomia.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005,

Considerando a alteração do Convênio ICMS 38/2012 pelo Convênio ICMS 76/2013,

Resolve:

1. Fica alterado o modelo do Anexo VI de que trata a Norma de Procedimento Fiscal nº 24/2013.

2. Esta Norma de Procedimento Fiscal entra em vigor na data da sua publicação.

Coordenação da Receita do Estado, Curitiba, 29 de agosto de 2013.

LEONILDO PRATI

Assessor Geral - CRE/GAB

Delegação de Competência - Portaria 87/2013

ANEXO VI - IDENTIFICAÇÃO DE CONDUTOR AUTORIZADO

( continua ... )
IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR AUTORIZADO
01 - IDENTIFICAÇÃO DO CONDUTOR - 1
Nome CPF
CNH:
02 - ENDEREÇO

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