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NPF Sec. Faz. - PR 71/13 - NPF - Norma de Procedimento Fiscal SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PR nº 71 de 28.08.2013

DOE-PR: 30.08.2013

Disciplina procedimentos e especificações técnicas e operacionais do Sistema RECOPI NACIONAL. Revoga a NPF nº 025/2013.


O DIRETOR DA CRE - COORDENAÇÃO DA RECEITA DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe confere o inciso X do art. 9º do Regimento da CRE, aprovado pela Resolução SEFA nº 88, de 15 de agosto de 2005, e com base no disposto no Convênio ICMS 48, de 12 de junho de 2013, e no Capítulo LIII do Título III do RICMS aprovado pelo Decreto nº 6.080, de 28 de setembro de 2012,

Resolve:

Capítulo I
Do Credenciamento

Seção I
Das Condições Gerais

Art. 1º Os estabelecimentos que realizem operações sujeitas à não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se credenciar no Sistema de Registro e Controle das Operações com Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL.

§ 1º Com o credenciamento do contribuinte, será gerado número de credenciamento no sistema RECOPI NACIONAL.

§ 2º Uma vez credenciado, o contribuinte fica obrigado a declarar previamente suas operações, sendo gerado, a cada operação realizada, número de registro de controle da operação, sendo a sua utilização e informação no documento fiscal condição obrigatória.

§ 3º O registro de controle da operação nos termos deste Capítulo será conferido sem prejuízo da verificação, a qualquer tempo, da regularidade das operações realizadas e da responsabilidade pelos tributos devidos por pessoa jurídica que, tendo adquirido papel beneficiado com a não incidência, der-lhe outra destinação, caracterizando desvio de finalidade.

Art. 2º Os tipos de papéis considerados como destinados à impressão de livro, jornal ou periódico e cuja utilização sujeita o estabelecimento ao credenciamento no RECOPI NACIONAL serão discriminados em Ato COTEPE.

§ 1º Não sendo publicado o Ato COTEPE mencionado no "caput", prevalecerão os tipos discriminados no Anexo Único desta norma.

§ 2º O papel que não for utilizado para a confecção e impressão de livro, jornal ou periódico fica sujeito à incidência do ICMS, ainda que seja do tipo enumerado no Ato COTEPE ou no Anexo Único desta ( continua ... )

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