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Dec. Mun. São José dos Campos/SP 15.534/13 - Dec. - Decreto do Município de São José dos Campos/SP nº 15.534 de 30.08.2013

DOM-São José dos Campos: 30.08.2013

Institui o programa de recadastramento digital mobiliário no município de São José dos Campos, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 93, inciso IX, da Lei Orgânica do Município, de 5 de abril de 1990;

CONSIDERANDO a necessidade de atualização dos dados cadastrais das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São José dos Campos, nos termos dos artigos 278, 339, 343, 345 e 346, da Lei Municipal nº 2.252, de 21 de dezembro de 1979, e artigos 52, 54 a 56, da Lei Complementar nº 272, de 18 de dezembro de 2003;

CONSIDERANDO a implantação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal), no Município para atender aos serviços previstos na legislação referente o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

CONSIDERANDO o que consta no processo administrativo nº 77476/2013;

DECRETA :

Art. 1º Fica instituído o programa de recadastramento digital mobiliário, destinado a promover a atualização de dados cadastrais das pessoas jurídicas estabelecidas no Município de São José dos Campos.

Art. 2º O programa instituído no artigo 1º, deste decreto é obrigatório às pessoas jurídicas inscritas no Cadastro de Contribuintes Mobiliário da Prefeitura Municipal de São José dos Campos e tem a finalidade de atualizar eletronicamente os dados cadastrais das empresas e de realizar a implantação da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - Fiscal (CNAE - Fiscal).

§ 1º. O recadastramento será efetuado por estabelecimento, seja matriz, filial, sucursal, escritório de representação ou administração e assemelhado.

§ 2º. Excetuam-se das normas instituídas no "caput", e no § 1º, deste artigo:

I - as pessoas jurídicas de direito público;

II - os microempreendedores individuais nos termos da Lei Complementar Nacional nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com suas alterações;

III - os condomínios prediais, residenciais ou ( continua ... )

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