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Lei Mun. Rio Brilhante/MS 1.780/13 - Lei do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.780 de 27.08.2013

DOM-Rio Brilhante: 28.08.2013

Dispõe sobre a Instituição da Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei :

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei regulamenta o tratamento diferenciado, simplificado e favorecido assegurado ao Empreendedor Individual - MEI, Microempresa - ME e Empresa de Pequeno Porte - EPP, em consonância com as disposições contidas na Constituição Federal com o que dispõe os artigos 146, III, "d", 170, XI e 179 e da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas alterações, criando a Lei Geral Municipal da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul.

Parágrafo único. Aplicam-se ao Empreendedor Individual, todos os benefícios e todas as prerrogativas previstas nesta Lei para Microempresa e Empresa de Pequeno Porte.

Art. 2º Esta Lei estabelece normas relativas:

I - aos incentivos fiscais e ao enquadramento e tratamento tributário dispensados à microempresa e empresas de pequeno porte:

II - à inovação tecnológica e à educação empreendedora;

III - ao associativismo e às regras de inclusão;

IV - ao incentivo à geração de empregos;

V - ao incentivo à formalização de empreendimentos;

VI - à unicidade do processo de registro e de legalização de empresários e de pessoas jurídicas;

VII - à criação de banco de dados com informações, orientações e instrumentos à disposição dos usuários;

VIII - à simplificação, racionalização e uniformização dos requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro, legalização e funcionamento de empresários e pessoas jurídicas, inclusive, com a definição das atividades de risco considerado alto;

IX - à regulamentação do ( continua ... )

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