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Port. SMF - Vitória - ES 58/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FAZENDA - SMF - Vitória - ES nº 58 de 26.08.2013

DOM-Vitória: 04.09.2013

(Torna obrigatória à emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Vitória, com exceção aos que menciona, e dá outras providências.)


O Secretário de Fazenda, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto nos artigos 73 e 75 do Decreto nº 13.314, de 02 de maio de 2007,

RESOLVE :

Art. 1º Tornar obrigatória, a partir de 01 de novembro de 2013, a emissão de Nota Fiscal de Serviços Eletrônica - NFS-e para todos os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Vitória, exceto:

I - as instituições financeiras e demais prestadores de serviços elencados no item 15 e seus subitens, da Lista de Serviços anexa à Lei nº 6.075/2003.

II - os prestadores de serviços de diversões, lazer, entretenimento em realização de atividades enquadradas nos subitens 12.01; 12.02; 12.03; 12.04; 12.05; 12.07; 12.08; 12.10; 12.11; 12.15 e 12.17 que estejam sob o regime de estimativa.

III - os prestadores de serviços de transporte público de passageiros realizado mediante concessão municipal.

Parágrafo único. Os documentos fiscais impressos e não utilizados deixarão de ter validade quando expirado o prazo previsto nesta Portaria para o início da obrigatoriedade de emissão de NFS-e, devendo os mesmos ser devolvidos à Coordenação de Fiscalização Tributária para inutilização.

Art. 2º Os prestadores de serviços que iniciarem suas atividades a partir da publicação desta Portaria ficam obrigados à emissão de NFS-e.

Art. 3º Ficam extintos os regimes especiais de emissão de Notas Fiscais aos contribuintes obrigados pelo artigo 1º desta Portaria, salvo mediante a concessão de novo regime especial autorizado pela Gerência de Administração Tributária.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ( continua ... )

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