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IN SF e SUREM/PMSP 8/13 - IN - Instrução Normativa Subsecretário da Receita Municipal - SF e SUREM/PMSP nº 8 de 03.09.2013

DOM-São Paulo: 04.09.2013

Obs.: Rep. DOM de 05.09.2013

(Altera a Instrução Normativa SF/SUREM 3, de 1º de fevereiro de 2008, que dispõe sobre os pedidos de reconhecimento de imunidade tributária, concessão de desconto ou de isenção e de não incidência, referentes aos tributos municipais, e dá outras providências.)


O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando as disposições do Decreto 54.153, de 30 de julho de 2013,

RESOLVE :

Art. 1º O artigo 15 da Instrução Normativa SF/SUREM 3, de 1º de fevereiro de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 15. (...)

§ 1º. Ultrapassado o prazo a que se refere o "caput" deste artigo, os pedidos de reconhecimento de imunidade apresentados pelas pessoas e entidades enquadradas no artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal serão recebidos pela autoridade administrativa competente, com atribuição dos efeitos de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários envolvidos, até decisão final do pedido administrativo em primeira instância, pelo prazo máximo de 180 (cento e oitenta dias), desde que:

I - os pedidos de reconhecimento de imunidade estejam devidamente instruídos com os documentos exigidos nesta instrução normativa e, ainda, em relação às entidades de que cuida o artigo 150, inciso VI, alínea "c":

a) conste do estatuto social da entidade a condição de partido político ou respectiva fundação, entidade sindical de trabalhadores, instituição de assistência social, de educação ou de saúde, sem fins lucrativos;

b) apresentem, quando for o caso, a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social - CEBAS, instituída pela Lei Federal 12.101, de 27 de novembro de ( continua ... )

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