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Dec. Mun. Manaus/AM S/N/13 - Dec. - Decreto do Município de Manaus/AM S/N de 03.09.2013

DOM-Manaus: 03.09.2013

(Declara ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 06 de setembro de 2013.)


O PREFEITO DE MANAUS, em exercício, com fundamento nos artigos 80, inc. XI, e 128, inc. I, da Lei Orgânica do Município de Manaus, e

CONSIDERANDO o feriado municipal do dia 05 de setembro, quando se comemora a Elevação do Amazonas à categoria de Província, nos termos do inc. I do art. 437 da Lei Orgânica do Município de Manaus;

CONSIDERANDO o feriado nacional de 07 de setembro, data maior da nacionalidade,

RESOLVE :

I - DECLARAR ponto facultativo nas repartições públicas municipais, no dia 06 de setembro de 2013, ressalvadas as atividades essenciais assim definidas em lei, conforme dispõe o § 1º do art. 9º da Constituição Federal;

II - DETERMINAR à Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Gestão - SEMAD a organização de banco de horas relativo ao ponto facultativo, com vistas à futura compensação pelos servidores do Poder Executivo .

Manaus, 03 de setembro de 2013.

ARTHUR VIRGÍLIO DO CARMO RIBEIRO NETO

Prefeito de Manaus

LOURENÇO DOS SANTOS PEREIRA BRAGA

Secretário Municipal Chefe da Casa ( continua ... )

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