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Com. Sec. Faz. - PI 5/13 - Com. - Comunicado SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PI nº 5 de 30.08.2013

DOE-PI: 30.08.2013

 
Data de assinatura e publicação para efeito de pesquisa.

Informa sobre o preenchimento da Declaração de Informações Econômico Fiscais - DIEF a ser utilizada pelos contribuintes do ICMS beneficiários do Regime Especial de Tributação Aplicável às Empresas Atacadistas.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ informa aos contribuintes do ICMS beneficiários do Regime Especial de Tributação Aplicável às Empresas Atacadistas, disciplinado nos arts. 805 a 813 do Decreto nº 13.500, de 23 de dezembro de 2008, que no preenchimento da DIEF devem ser observadas as seguintes orientações :

1- Com relação às mercadorias que estão fora do Regime (§ 3º do art. 805 do RICMS), o saldo devedor apurado no DEMONSTRATIVO DA BASE DE CALCULO E APURAÇÃO DO ICMS - ANEXO CLXI, item 3, letra "e", deverá ser transportado para a ficha "Apuração do Imposto" - quadro "DEBITO DO IMPOSTO - campo "OUTROS DEBITOS";

2- Ainda com referência ao item anterior, o valor do "Crédito da Antecipação Parcial", item 3, letra "b", do ANEXO CLXI, deverá ser registrado na ficha "Recolhimentos no Período" - campo "Antecipação Parcial";

3- Os valores devidos a titulo de Diferencial de Alíquota e de Substituição das Entradas também deverão ser informados na ficha "Recolhimentos no Período" em seus respectivos campos.

Gabinete do Secretário da Fazenda - GSF, em Teresina (PI), 30 de agosto de 2013.

ANTÔNIO SILVANO ALENCAR DE ALMEIDA

Secretário da ( continua ... )

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