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IN RE - RS 76/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 76 de 03.09.2013

DOE-RS: 04.09.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo XI do Título I, com fundamento no Ajuste SINIEF 13/13 (DOU 30/07/13), a Seção 22.0 passa a vigorar com a seguinte redação:

"22.0 - ENTREGA DE BENS E MERCADORIAS A TERCEIROS, ADQUIRIDOS POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS

22.1 - A entrega de bens e mercadorias adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas, poderá ser feita diretamente a outros órgãos ou entidades, indicados pelo adquirente, observado o disposto nesta Seção.

22.2 - O fornecedor deverá emitir NF-e, modelo 55, relativamente:

a) ao faturamento, com destaque do imposto, se devido, contendo, além dos demais requisitos exigidos:

1 - como destinatário, o órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta adquirente;

2 - no grupo de campos "IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DE ENTREGA", o nome, o CNPJ e o endereço do destinatário efetivo;

3 - no campo "NOTA DE EMPENHO", o número da respectiva Nota de Empenho;

b) a cada remessa das mercadorias, sem destaque do imposto, contendo, além dos demais requisitos ( continua ... )

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