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IN RE - RS 75/13 - IN - Instrução Normativa Receita Estadual do Rio Grande do Sul - RS nº 75 de 02.09.2013

DOE-RS: 04.09.2013

Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98.


O SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 6º, VI, da Lei Complementar nº 13.452, de 26/04/10, introduz a seguinte alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/98, de 26/10/98 (DOE 30/10/98):

1. No Capítulo X do Título I, é dada nova redação ao "caput" do subitem 2.2.1.7, mantida a redação de suas alíneas, e à alínea "c" do subitem 2.2.1.8, conforme segue:

"2.2.1.7 - O quadro "RESPONSÁVEL LEGAL" será preenchido nas hipóteses de: cadastramento de titular maior de 16 (dezesseis) anos e menor de 18 (dezoito) anos; cadastramento de cooperativas, associações ou de qualquer pessoa jurídica de direito privado cuja representação se faça por dirigente investido mediante estatuto ou contrato social; falecimento de titular, hipótese em que o responsável legal será o inventariante; e, ainda, se constar como titular pessoa jurídica ou pessoa física residente ou domiciliada no exterior, conforme segue:"

"c) podem ser inscritos como titulares ou participantes os maiores de 16 (dezesseis) anos e menores de 18 (dezoito) anos, desde que cumpridas às condições estabelecidas nas alíneas "a" e "b" e que sejam assistidos pelos pais ou responsáveis legais;"

2. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Porto Alegre, 2 de setembro de 2013.

RICARDO NEVES PEREIRA,

Subsecretário da Receita ( continua ... )

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