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Port. Sec. Faz. - PE 179/13 - Port. - Portaria SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA - PE nº 179 de 03.09.2013

DOE-PE: 04.09.2013

(Altera a Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos relativos ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata o inciso II do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996.)


O SECRETÁRIO DA FAZENDA,

Considerando a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, relativamente aos requisitos referentes ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação, de que trata o inciso II do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SF nº 175, de 28.10.2010, que dispõe sobre os requisitos relativos ao credenciamento de contribuinte para reconhecimento da condição de detentor de regime especial de tributação de que trata o inciso II do § 3º do art. 3º do Decreto nº 19.528, de 30.12.1996, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"Artigo 1º (...)

(...)

§ 4º A partir de 1º.10.2013, é vedada a atribuição da condição de detentor de regime especial de tributação, nos termos da presente Portaria, relativamente às operações com as seguintes mercadorias: (AC)

I - combustíveis, lubrificantes e outros produtos, nos termos previstos no Convênio ICMS 110/2007;

II - trigo em grão, farinha de trigo e suas misturas, bem como produtos derivados, nos termos previstos no Decreto nº 27.987, de ( continua ... )

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