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Dec. Est. PE 39.786/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.786 de 03.09.2013

DOE-PE: 04.09.2013

Obs.: Rep. DOE de 07.09.2013

Concede crédito presumido do ICMS para empresa prestadora de serviço de telecomunicação no âmbito do Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, instituído pelo Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando os Convênios ICMS nº 85/2011, nº 110/2011 e nº 101/2012 ratificados pelos Atos Declaratórios CONFAZ nº 15/2011, nº 16/2011 e nº 15/2012, publicados os referidos Atos no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2011, 17 de novembro de 2011 e 23 de outubro de 2012, respectivamente;

Considerando o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, que visa promover a inclusão sociodigital dos pernambucanos em localidades ainda não atendidas ou com baixa cobertura por tecnologias da informação e comunicação;

Considerando a necessidade de aceleração do referido Programa mediante a concessão de incentivos fiscais destinados a estimular os investimentos privados voltados para sua infraestrutura,

Decreta:

Capítulo I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º A concessão e a utilização do crédito presumido do ICMS previsto no Decreto nº 39.128, de 22 de fevereiro de 2013, que institui o Programa Pernambucano de Inclusão Sociodigital - Conexão Cidadã, ficam regulamentadas nos termos deste Decreto.

§ 1º O crédito presumido de que trata o caput visa promover a implantação, pelos contribuintes beneficiários, da infraestrutura necessária ao oferecimento dos seguintes serviços de telecomunicação em localidades do território do Estado de Pernambuco não atendidos pelos referidos serviços ou com baixa área de ( continua ... )

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