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Dec. Mun. Canoas/RS 275/13 - Dec. - Decreto do Município de Canoas/RS nº 275 de 09.08.2013

DOM-Canoas: 29.08.2013

Altera os Decretos nº 68, de 24 de janeiro de 2008; e nº 736, de 27 de outubro de 2004, que regulamentam a Legislação Tributária.


O PREFEITO MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pelo inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO as Leis nº 4.818, de 1º de dezembro de 2003; nº 5.252, de 20 de dezembro de 2007; nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007; e nº 5.662, de 4 de janeiro de 2012; e o processo virtual nº 51247, de 17 de julho de 2013,

DECRETA :

Art. 1º Fica alterado o art. 11 do Decreto nº 68, de 24 de janeiro de 2008, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 11. São dispensados da emissão de nota fiscal de serviços:

I - agremiações carnavalescas, somente quando contratadas pelo Poder Público Municipal;

II - os bancos e as instituições financeiras em geral, desde que mantenham à disposição do fisco os documentos determinados pelo Banco Central do Brasil;

III - as empresas concessionárias de telecomunicações, energia elétrica e abastecimento, quando os serviços com incidência do ISSQN constarem em nota fiscal especificada, regulamentada pelo Fisco estadual, e forem cobrados conjuntamente na conta telefônica, de energia elétrica, ou do abastecimento;

IV - quando na concessão de regime especial assim for definido."

Art. 2º Fica alterado o art. 4º do Decreto nº 736, de 27 de outubro de 2004, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 4º O imposto devido por responsabilidade tributária deverá ser retido e recolhido pelo tomador do serviço nos termos do disposto no art. 3º da Lei nº 5.256, de 21 de dezembro de 2007."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos 90 (noventa) dias após.

Art. 4º Ficam revogados os Decretos nº 69, de 24 de janeiro de 2008; e nº 781, de 22 de agosto de 2008 ( continua ... )

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