x
x
x
LC Mun. Videira/SC 138/13 - LC - Lei Complementar do Município de Videira/SC nº 138 de 28.08.2013

DOM-Videira: 30.08.2013

Altera o caput do artigo 78-A, da Lei nº 69/1985 - Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE VIDEIRA, Estado de Santa Catarina, FAÇO SABER a todos os Munícipes que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 78-A, da Lei nº 69/1985 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 78-A. Contribuição de Melhoria poderá ser paga em parcela única ou em até 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua assinatura, condicionada a sua validade à publicação no DOM/SC, nos termos da Lei nº 2.070/2008 e do Decreto nº 9.098/2009, revogando-se as disposições em contrário .

Videira, 28 de agosto de 2013.

LOURENÇO BECKER

Prefeito Municipal Interino

Publicada a presente Lei Complementar nesta Secretaria de Administração aos 28 dias do mês de agosto de 2013.

VALMOR LUIZ DALL´AGNOL

Secretário de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?