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LC Mun. Palmas/TO 192/09 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 192 de 13.10.2009

DOM-Palmas: 13.10.2009

Dispõe sobre o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais Populares, vinculado ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV do Governo Federal, da forma que especifica.


O PREFEITO DE PALMAS

Faço saber que a Câmara Municipal de Palmas decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam concedidos benefícios fiscais para atender o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, do Governo Federal, na forma que se especificam:

§ 1º. Para construção de unidades habitacionais, destinadas a atender famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos, Grupo 1:

I - dispensa do pagamento referente ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre as transações de bens imóveis, até o momento da transferência do imóvel para o beneficiário final;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 313, de 31.12.2014.

Redação Antiga: "I - dispensa do pagamento referente ao Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, incidente sobre as transações de bens imóveis, na primeira transferência;"

II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no período compreendido entre a destinação da área ao Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV e a conclusão da obra;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 313, de 31.12.2014.

Redação Antiga: "II - isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU no período compreendido entre a expedição do alvará de construção e a conclusão da obra;"

III - isenção do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

 
A redação deste inciso foi dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 313, de 31.12.2014.

Redação Anterior dada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 283, de 29.08.2013: "III - simplificação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com alíquota de 1% (um por cento), sobre o valor da obra contratada;"
Redação Antiga: "III - simplificação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com alíquota de 2% (dois por cento) sobre o valor da obra ( continua ... )

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