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Res. CFC 1.450/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.450 de 30.08.2013

D.O.U.: 04.09.2013

Acrescenta o § 5º ao art. 1º da Resolução CFC nº 1.392/2012, que dispõe sobre a concessão de diária e dá outras providências.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando a necessidade de resguardar o Conselho Federal de Contabilidade contra eventuais sinistros que possam ocorrer em viagens, e dessa forma, evitar maiores prejuízos, faz-se necessária a contratação dos serviços de seguro de acidentes pessoais e assistências emergenciais em viagem, para todos que tenham sido convocados e a serviço do CFC;

Considerando a importância em regulamentar a matéria para o Conselho Federal de Contabilidade,

Resolve:

Art. 1º Acrescentar o § 5º ao art. 1º da Resolução CFC nº 1392/2012, publicada no DOU de 1º de junho de 2012, seção 1, página 296, com a seguinte redação:

Artigo 1º (...)

(...)

§ 5º Farão jus à percepção de serviços de seguro de acidentes pessoais e assistências emergenciais de viagens nacionais e internacionais, quando se deslocarem e de seus domicílios a serviço do Conselho Federal de Contabilidade: os conselheiros do CFC e dos CRCs; os ex-presidentes e integrantes do Conselho Consultivo do CFC; os integrantes de Grupos de Trabalho e Estudo do CFC, empregados e prestadores de serviço do CFC e os empregados dos CRCs.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

JUAREZ DOMINGUES CARNEIRO

Presidente do ( continua ... )

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