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Port. SRRF/8ª RF 85/13 - Port. - Portaria Superintendência da Receita Federal na 8ª Região Fiscal - SRRF/8ª RF nº 85 de 03.09.2013

D.O.U.: 04.09.2013

Horário de atendimento CAC DRF Limeira.


 
Esta Portaria foi revogada pelo artigo 9º da Portaria n° 170 de 31.12.2015.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NA 8ª REGIÃO FISCAL, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 300, 301 e 314 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, publicado no DOU de 17 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no artigo 3º do Decreto nº 1.590, de 10 de agosto de 1995 e no artigo 3º da Portaria RFB nº 10.926, de 29 de agosto de 2007,

Resolve:

Art. 1º Determinar que o atendimento ao público realizado pelo Centro de Atendimento ao Contribuinte - CAC situado na DRF Limeira seja realizado no período das 07:00 às 19:00 horas, ininterruptamente, a partir de 16 de setembro de 2013.

Art. 2º Estabelecer que os servidores do referido CAC cumpram jornada de trabalho de 6 (seis) horas diárias e carga horária de 30 (trinta) horas semanais, em regime de turno, compreendida no período a que se refere o artigo 1º, dispensando-se o intervalo para refeições.

Art. 3º O disposto no artigo 2º não se aplica ao Chefe do referido CAC.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 16 de setembro de 2013.

MARCELO BARRETO DE ( continua ... )

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