x
x
x
Dec. Est. PA 2.505/97 - Dec. - Decreto do Estado do Pará nº 2.505 de 24.11.1997

DOE-PA: 26.11.1997

Altera dispositivo do Decreto nº 1.541, de 31 de julho de 1996, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.


O Governador do Estado do Pará, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 135, inciso V, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Os dispositivos do Decreto nº 1.541, de 31 de julho de 1996, passam a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 1º

§ 4º O estabelecimento que receber em operações interestaduais os produtos indicados neste artigo, remetidos de Estado que tenha praticado a denúncia do Convênio ICMS 76/94, fica obrigado a promover a antecipação do ICMS das operações, de acordo com os procedimentos abaixo:

I - o imposto será calculado em consonância com o art. 2º, garantindo o benefício previsto no § 3º do referido artigo;

II - o estabelecimento que promover a antecipação fica obrigado ao cumprimento do previsto no art. 13 deste Decreto;

III - o imposto a ser antecipado será recolhido até o dia 10 (dez) do mês subsequente às entradas das mercadorias no território paraense."

"Artigo 2º A base de cálculo do imposto, para fins de pagamento do ICMS cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, será o valor correspondente ao preço constante da tabela, sugerido pelo órgão competente para venda ao consumidor, e, na falta deste preço, o valor correspondente ao preço máximo de venda ao consumidor, sugerido ao público pelo estabelecimento industrial."

Art. 2º O item 3 do Anexo Único do Decreto nº 1.541/96 passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?