x
x
x
Dec. Est. GO 7.983/13 - Dec. - Decreto do Estado de Goiás nº 7.983 de 28.08.2013

DOE-GO: 28.08.2013

 
Este ato constou no DOE SUPLEMENTO de 28.08.2013.

Altera o Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, tendo em vista o que consta do Processo nº 201300013003055,

Decreta:

Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com a seguinte alteração:

"Artigo 512. (...)

(...)

§ 2º A certidão tem validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua expedição.

(...)

"ANEXO IX
(art. 87)

(...)

Artigo 12. (...)

(...)

VIII - para o estabelecimento remetente na operação interestadual com milho destinado à industrialização, o equivalente à aplicação de 9% (nove por cento) sobre o valor da base de cálculo, observado o seguinte: (Lei nº 13.453/99, art. 1º, I, "i"):

a) fica sujeito ao cumprimento de metas de arrecadação, na forma, prazo e condições estabelecidas em termo de acordo de regime especial celebrado com a Secretaria de Estado da ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?