x
x
x
Dec. Est. PE 39.776/13 - Dec. - Decreto do Estado de Pernambuco nº 39.776 de 02.09.2013

DOE-PE: 03.09.2013

Modifica o Anexo Único do Decreto nº 39.478, de 6 de junho de 2013, que institui e regulamenta o Módulo Educacional da Campanha Todos com a Nota.


O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de promover ajustes no Anexo Único do Decreto nº 39.478, de 6 de junho de 2013, que institui e regulamenta o Módulo Educacional da Campanha Todos com a Nota, de modo a propiciar a participação de professores das escolas da rede pública estadual de ensino e a prever a dis ciplina, por meio de portaria conjunta do Secretário de Educação e do Secretário da Fazenda, de procedimentos para a premiação,

Decreta:

Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 39.478, de 6 de junho de 2013, passa a vigorar com as seguintes modificações:

"ANEXO ÚNICO
REGULAMENTO DO MÓDULO EDUCACIONAL DA CAMPANHA TODOS COM A NOTA

(...)

Artigo 3º São objetivos do Módulo Educacional:

(...)

V - estimular a capacidade de comunicação escrita, incentivar o hábito da leitura e promover o acesso a livros entre alunos e professores da rede pública estadual de ensino; e (NR)

(...)

Artigo 4º O Módulo Educacional compreenderá, no mínimo, as seguintes ações:

I - por parte de alunos e professores das escolas da rede pública estadual de ensino, a exigência de notas ou cupons fiscais, que poderão ser trocados por pontos a serem creditados no Cartão Todos com a Nota Digital e utilizados, nos termos de portaria conjunta do Secretário de Educação e do Secretário da Fazenda, para aquisição de livros e para contabilização do somatório de pontos das escolas participantes; ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?