x
x
x
Dec. Est. ES 3.376-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.376-R de 02.09.2013

DOE-ES: 03.09.2013

Ratifica os Protocolos ICMS 79 a 81/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º Ficam ratificados os Protocolos ICMS 79 a 81/13, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - Confaz, em 15 de agosto de 2013, na forma dos Anexos I a III, que integram este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de setembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da Fazenda

ANEXO I

PROTOCOLO ICMS 79, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

ANEXO II

PROTOCOLO ICMS 80, DE 15 DE AGOSTO DE 2013

ANEXO III

PROTOCOLO ICMS 81, DE 15 DE AGOSTO DE ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?