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Dec. Est. ES 3.375-R/13 - Dec. - Decreto do Estado do Espírito Santo nº 3.375-R de 02.09.2013

DOE-ES: 03.09.2013

Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto 1.090-R, de 25 de outubro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual;

Decreta:

Art. 1º O art. 888 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES -, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 888. Os prazos para pagamento parcelado atenderão às disposições que seguem:

(...)

§ 1º O contribuinte poderá antecipar o pagamento das parcelas vincendas, o qual:

I - fica condicionado à quitação de eventuais parcelas vencidas; e

II - obedecerá à ordem decrescente das parcelas.

(...)" (NR)

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 de setembro de 2013, 192º da Independência, 125º da República e 479º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

MAURÍCIO CÉZAR DUQUE

Secretário de Estado da ( continua ... )

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