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Dec. Est. RJ 44.364/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio de Janeiro nº 44.364 de 02.09.2013

DOE-RJ: 03.09.2013

Dispõe sobre tratamento tributário especial para usinas de termogeração de energia elétrica referente ao leilão A-5 de 2013 e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no Processo E-11/001/289/2013,

Considerando:

- que o próximo Leilão A-5 de 2013, de energia para o mercado regulado, contemplará a geração de energia termoelétrica a partir de distintas fontes face a gravidade do sistema energético do país;

- a necessidade de se ter energia firme em determinadas áreas do Estado para possibilitar a atração de empresas de porte; e

- que o Leilão A-5 de 2013 apresenta uma oportunidade ao Estado do Rio de Janeiro de disponibilizar energia firme em regiões ainda carentes de desenvolvimento.

Decreta:

Art. 1º Fica concedido às empresas estabelecidas no Estado do Rio de Janeiro que implementarem projetos independentes de usinas de termogeração de energia elétrica, desde já consideradas de relevante interesse econômico e social para o Estado, tratamento tributário especial conforme disposto neste Decreto.

Parágrafo Único - O tratamento tributário especial referido no caput deste artigo só se aplica:

I - a empreendimentos que já tenham obtido a licença ambiental;

II - a empresas vencedoras para o fornecimento de energia no Leilão A-5 de 2013.

Art. 2º Fica concedido às empresas enquadradas no artigo 1º, deste Decreto, diferimento nas seguintes operações:

I - importação de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação das usinas de termogeração de energia elétrica;

II - aquisição interna de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação das usinas de termogeração de energia elétrica;

III - aquisição interestadual de máquinas, equipamentos, peças, partes e acessórios destinados à instalação das usinas de termogeração de energia elétrica, no que se refere ao diferencial de alíquota;

IV - aquisição interna de insumos a serem utilizados no processo de geração de energia elétrica pelas usinas de termogeração;

V - importação de insumos a serem utilizados no processo de geração de energia elétrica pelas usinas de termogeração.

§ 1º - O imposto diferido nos termos dos incisos I , II e III deste artigo será de responsabilidade do adquirente e recolhido no momento da alienação ou eventual saída dos respectivos bens, tomando-se como base de cálculo o valor da alienação, não se aplicando o disposto no ( continua ... )

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