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LC Mun. Uberlândia/MG 571/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 571 de 30.08.2013

DOM-Uberlândia: 03.09.2013

Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 468, de 21 de dezembro de 2007, que altera o Art. 33, da Lei nº 1.448, de 1º de dezembro de 1966, o Art. 16, da Lei Complementar nº 296, de 26 de dezembro de 2002, e define fórmula para cálculo do crédito tributário inscrito ou não da dívida ativa recolhido após o prazo fixado para pagamento.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Fica alterado o art. 3º da Lei Complementar nº 468, de 21 de dezembro de 2007, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 3º O crédito tributário, inscrito ou não em dívida ativa, recolhido após o prazo fixado sofrerá a incidência dos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, além da multa definida na legislação específica, calculada a partir do primeiro dia útil seguinte ao do vencimento do tributo e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que estiver sendo efetivado o pagamento.

I - (Revogado);

II - (Revogado).

Parágrafo único. Excetua-se da regra disposta no caput deste artigo o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, que se submete à legislação própria." (NR)

Art. 2º Ficam revogados os incisos I e II do art. 3º da ( continua ... )

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