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LC Mun. Uberlândia/MG 570/13 - LC - Lei Complementar do Município de Uberlândia/MG nº 570 de 30.08.2013

DOM-Uberlândia: 03.09.2013

Revoga os Incisos I e II do Parágrafo único do Art. 71, os Arts. 72, 73 e a Tabela XI - Taxa de Limpeza Pública, todos da Lei nº 4.016, de 28 de dezembro de 1983 e suas alterações, que estabelece o sistema de taxas do município, consolida a legislação sobre Contribuição de Melhoria e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei Complementar :

Art. 1º Ficam revogados os incisos I e II do parágrafo único do art. 71, os arts. 72, 73 e a Tabela XI - Taxa de Limpeza Pública, todos da Lei nº 4.016, de 28 dezembro de 1983 e suas alterações.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor em 1º de janeiro de 2014 .

Uberlândia, 30 de agosto de 2013.

Gilmar ( continua ... )

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