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LC Mun. Palmas/TO 283/13 - LC - Lei Complementar do Município de Palmas/TO nº 283 de 29.08.2013

DOM-Palmas: 02.09.2013

Altera a Lei Complementar 192, de 13 de outubro de 2009, que trata de Incentivo às Habitações Populares do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, na forma que especifica.


A CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova :

Art. 1º Os incisos III e IV do § 1º e o § 4º do art. 1º da Lei Complementar 192, de 13 de outubro de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 1º (...)

§ 1º. (...)

(...)

III - simplificação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, com alíquota de 1% (um por cento), sobre o valor da obra contratada;

IV - dispensa dos pagamentos nas taxas de licenças para execução de obras, vistorias de conclusão de obra, habite-se, remembramento, desmembramento, desdobro expediente e serviços diversos, incidentes nas operações relativas aos bens imóveis.

(...)

(...)

§ 4º. O disposto neste artigo fica condicionado à efetiva inclusão da obra no Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, verificado pela Secretaria Municipal da Habitação.

§ 5º. Farão jus e estão incluídas na dispensa instituída no inciso IV, do § 1º do artigo 1º, tanto as situações previstas e definidas na Lei Municipal 468, de 6 de janeiro de 1994, inclusive a efeitos de loteamento e remanejamento, quanto aquelas situações cujos terrenos não foram loteados, tais como glebas e/ou terrenos que não foram objetos de parcelamento urbano." (NR)

Art. 2º O art. 2º da Lei Complementar 192, de 13 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte ( continua ... )

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