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Port. Intermin. MDIC/MCTI 270/13 - Port. Intermin. - Portaria Interministerial Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior/Ministério de Ciência, Tecnologia e Inovação - MDIC/MCTI nº 270 de 02.09.2013

D.O.U.: 03.09.2013

Estabelece o Processo Produtivo Básico do catalisador de controle de emissões para veículos de duas rodas, triciclos e quadriciclos.


OS MINISTROS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR e DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, no uso das atribuições que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, tendo em vista o disposto no § 6º do art. 7º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e considerando o que consta no processo MDIC nº 52001.001263/2013-52, de 1º de agosto de 2013,

Resolvem:

Art. 1º Estabelecer para o produto CATALISADOR DE CONTROLE DE EMISSÕES PARA VEÍCULOS DE DUAS RODAS, TRICICLOS E QUADRICICLOS, industrializado na Zona Franca de Manaus, o seguinte Processo Produtivo Básico:

I - pesagem das matérias primas;

II - preparação de solução ("slurry");

III - aplicação de revestimento (aplicação da solução ao substrato);

IV - secagem (processo para eliminação de volatilidade);

V - calcinação (adesão final do material ao substrato);

VI - marcação de peças;

VII - rotulagem; e

VIII - controle de qualidade.

§ 1º Todas as etapas do Processo Produtivo Básico acima descritas deverão ser realizadas na Zona Franca de Manaus.

§ 2º Todas as etapas de produção deverão ser realizadas pelo fabricante do produto final, não podendo nenhuma etapa do Processo Produtivo Básico ser terceirizada.

Art. 2º Sempre que fatores técnicos ou econômicos, devidamente comprovados assim o determinarem, a realização de qualquer etapa do Processo Produtivo Básico poderá ser suspensa temporariamente ou modificada, por meio de portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Ciência, Tecnologia e Inovação.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO DAMATA ( continua ... )

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