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Res. CFC 1.451/13 - Res. - Resolução CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE - CFC nº 1.451 de 30.08.2013

D.O.U.: 03.09.2013

Obs.: Ret. DOU de 10.09.2013

Dispõe sobre Concessão de Auxílio Financeiro para atender à finalidade de educação continuada dos Conselhos Regionais de Contabilidade do Sistema CFC/CRCs.


O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Considerando que o auxílio financeiro tem por finalidade atender à demanda da Lei nº 12.249/10, que define como atribuições dos Conselhos de Contabilidade a Educação Continuada;

Considerando que o Sistema CFC/CRCs realiza eventos de Educação Continuada para profissionais da Contabilidade, com finalidades e atribuições institucionais, atendendo a sua missão de fiscalização na forma preventiva,

Resolve:

Art. 1º Conceder auxílio financeiro aos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), na forma e condições previstas nesta Resolução.

Art. 2º O auxílio financeiro será concedido por despacho do Presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Art. 3º Os recursos destinados ao auxílio financeiro serão oriundos do Projeto 916 - Relações Institucionais com os CRCs.

Art. 4º A concessão de auxílio financeiro terá como finalidade a Educação Continuada promovida por meio das Convenções realizadas pelos CRCs e Encontros, que envolvam dois ou mais Regionais.

Art. 5º Poderá ser concedido auxílio financeiro no valor máximo de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) anuais, distribuídos em eventos de Educação Continuada a serem realizados pelos CRCs no decorrer do exercício, considerando os critérios e os valores estabelecidos no Art. 7º.

Art. 6º Para fazer jus ao auxílio financeiro, o CRC deverá atender às seguintes condições:

I - estar em dia com a remessa dos balancetes mensais;

II - encaminhar ao CFC o projeto do evento com antecedência;

III - ter encaminhado ( continua ... )

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