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Desp. CONFAZ 177/13 - Desp. - Despacho CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ nº 177 de 02.09.2013

D.O.U.: 03.09.2013

Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 65/13.


O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento desse Conselho e tendo em vista o disposto nos incisos II e III da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, torna público em atendimento à Secretaria de Estado de Fazenda de Alagoas, que aquele Estado somente aplicará as disposições contida no Protocolo ICMS a seguir indicado a partir de 1º de novembro de 2013:

Protocolo ICMS 65/13 - Altera o Protocolo ICMS 15/07, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos eletrodomésticos, eletroeletrônicos e equipamentos de informática.

MANUEL DOS ANJOS MARQUES ( continua ... )

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