x
x
x
Dec. Est. MS 13.741/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.741 de 30.08.2013

DOE-MS: 02.09.2013

Acrescenta os arts. 62-A, 62-B e 62-C ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências.
(Redação dada pelo Decreto nº 13.809 de 18.11.2013, com eficácia a partir de 02.09.2013.)

Redação Anterior: "Acrescenta os arts. 64-A, 64-B e 64-C ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais; do Anexo III - Da Substituição Tributária, e dá outras providências."



O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe conferem o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de instituir mecanismo de controle da apropriação de crédito fiscal relativo a aquisições ou a operações decorrentes de aquisição de combustíveis consumidos por prestadores de serviço de transporte na movimentação de veículos utilizados na prestação de serviço de transporte tributadas,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com acréscimo dos dispositivos abaixo indicados:

"Artigo 62-A. O estabelecimento prestador de serviço de transporte interestadual ou intermunicipal não optante pelo crédito presumido previsto no art. 78 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, a este Regulamento pode apropriar-se do crédito do imposto relativo a aquisições ou a operações decorrentes de aquisição de:

I - combustíveis consumidos na movimentação dos veículos utilizados diretamente nas prestações de serviço de transporte tributadas, exceto as prestações cuja responsabilidade pelo pagamento do imposto esteja atribuída a terceiro;

II - bens destinados ao ativo ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?