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Dec. Est. MS 13.740/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.740 de 30.08.2013

DOE-MS: 02.09.2013

Acrescenta seções e dispositivos ao Capítulo III do Título IV e altera a redação dos arts. 165 a 171 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de adequar a redação do Capítulo III do Título IV e de seus artigos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, às disposições dos arts. 112 a 117 da Lei nº 2.315, de 25 de outubro de 2001,

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com o acréscimo das Seções I a IV ao Capítulo III do Título IV, com nova redação aos arts. 165 a 171, e com o acréscimo dos arts. 171-A a 171-C, conforme abaixo especificado:

Capítulo III
Do Depósito Administrativo

"Seção I
Do Depósito e dos seus Efeitos" (NR)

"Artigo 165. É facultado ao sujeito passivo, em qualquer fase do processo, depositar em dinheiro o valor integral do crédito tributário exigido na data do depósito, para suspender sua exigibilidade e a fluência de encargos pecuniários.

§ 1º A suspensão da exigibilidade prevista no caput deste artigo ocorre a partir da data do depósito do valor pecuniário exigido pelo Fisco, e desde que este tenha sido efetuado em:

I - instituição financeira autorizada pela Secretaria de Estado de Fazenda;

II - conta especial vinculada, indicada pela autoridade competente do Tesouro do Estado.

§ 2º O sujeito passivo que pretender realizar o depósito deve solicitar à autoridade responsável pelo Tesouro do Estado a indicação da instituição credenciada pela Administração Tributária e da conta na qual pode realizar o ( continua ... )

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