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Dec. Est. MS 13.737/13 - Dec. - Decreto do Estado do Mato Grosso do Sul nº 13.737 de 30.08.2013

DOE-MS: 02.09.2013

Acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Máquinas Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas nos Convênios ICMS 70/13 e 95/13, celebrados na 150ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

Decreta:

Art. 1º O Subanexo I - Máquinas, Aparelhos e Equipamentos Industriais, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:

"ITEMDESCRIÇÃONBM/SH
(...)(...)(...)
32.17Máquinas de impressão por jato de tinta, de uso industrial8443.39.10
(...)(...)(...)
72Máquinas e aparelhos elétricos com função própria, não especificados nem compreendidos noutras posições do presente Capítulo..
72.1Codificadoras de anéis coloridos8543.70.99
72.2Revisoras8543.70.99" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de ( continua ... )

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