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Dec. Mun. Salvador/BA 24.194/13 - Dec. - Decreto do Município de Salvador/BA nº 24.194 de 30.08.2013

DOM-Salvador: 02.09.2013

Obs.: Rep. DOM de 06.09.2013

Regulamenta a metodologia para a fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção e os critérios técnicos para a elaboração da Planta Genérica de Valores - PGV, e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DO SALVADOR, CAPITAL DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e com fundamento nos artigos 64 a 70 da Lei nº 7.186, de 27 de dezembro de 2006.

DECRETA :

Art. 1º Os critérios técnicos deste Decreto serão utilizados na avaliação das unidades imobiliárias constantes do Cadastro Imobiliário, para fins de fixação dos Valores Unitários Padrão (VUP) de terreno e de construção, de acordo com o disposto no art. 67 da Lei nº 7.186/2006.

Art. 2º Para a fixação da base de cálculo do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU será estabelecido o valor venal da unidade imobiliária, resultante do somatório do Valor Unitário Padrão - VUP do terreno e de construção, multiplicados pelas respectivas áreas e pelos fatores de correção aplicáveis a cada caso, obedecidas as disposições do art. 69 da Lei nº 7.186/2006.

SEÇÃO I
DOS SETORES FISCAIS

Art. 3º Ficam criados os Setores Fiscais, conforme Anexos I e II deste Decreto, que consistem em áreas delimitadas do território do Município, de acordo com as características sócio-econômicas, de infraestrutura e outros dados constantes do cadastro imobiliário municipal.

SEÇÃO II
DAS ZONAS FISCAIS

Art. 4º Ficam criadas as Zonas Fiscais, conforme os Anexos III e IV deste Decreto, que consistem em delimitar áreas do território do Município que agrupam Setores Fiscais, de acordo com a renda "per capita" preponderante, com o objetivo de estabelecer Fatores de Correção, específicos para cada Zona considerada, a serem aplicados sobre o VUP-construção, tornando mais equanime a tributação das unidades imobiliárias ( continua ... )

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