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Lei Mun. Porto Belo/SC 1.889/11 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 1.889 de 17.03.2011

DOM-Porto Belo: 17.03.2011

Institui a Unidade Fiscal Municipal de Porto Belo - UFM-PB e dá outras providências.


ALBERT STADLER, Prefeito Municipal de Porto Belo, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faço saber a todos os habitantes deste Município, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:

Art. 1º Fica instituída a Unidade Fiscal Municipal de Porto Belo - UFM-PB, como índice oficial do Município.

Art. 2º A Unidade Fiscal Municipal de Porto Belo - UFM-PB será utilizada pelo município em substituição à Unidade Fiscal de Referência - UFIR, como medida de valor e parâmetro de atualização monetária de valores aos tributos municipais.

Art. 3º O valor da UFM-PB ora criada será reajustada mensalmente pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro indicador econômico que venha substituí-lo.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário .

Centro Administrativo "Prefeito Antônio Stadler Filho", em Porto Belo - SC, aos 17 dias do mês de março de 2011.

ALBERT ( continua ... )

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