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LC Mun. Rio Brilhante/MS 1.777/13 - LC - Lei Complementar do Município de Rio Brilhante/MS nº 1.777 de 22.08.2013

DOM-Rio Brilhante: 26.08.2013

Obs.: Rep. DOM de 05.09.2013

Dispõe sobre a alteração na Lei Complementar Municipal nº 1.306, de 23 de dezembro de 2003, que institui o Código Tributário do Município de Rio Brilhante.


O Prefeito Municipal de Rio Brilhante, Estado de Mato Grosso do Sul, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Os incisos I e II, do § 7º, do artigo 62, da Lei Municipal nº 1.306/2003, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 62. (...)

(...)

§ 7º. (...)

I - nas rendas expressamente constituídas sobre Imóveis, a base de cálculo será o valor do negócio ou 70% (setenta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;

II - no usufruto e na cessão de seus direitos, a base de cálculo será o valor do negócio jurídico ou 30% (trinta por cento) do valor venal do imóvel, se maior;"

Art. 2º Fica acrescido o § 7º, no artigo 100, da Lei Complementar Municipal nº 1.306/2003, que terá a seguinte redação:

"Artigo 100. (...)

(...)

§ 7º. O montante do imposto apurado nos serviços de registros públicos, cartórios e notariais, contidos no subitem 21.01, do artigo 78, desta Lei, não integra a base de cálculo, devendo ser acrescido este, ao valor do preço do serviço."

Art. 3º Permanecem inalterados os demais artigos da Lei Complementar Municipal nº 1.306/2003.

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário ( continua ... )

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