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Lei Mun. Porto Belo/SC 1.264/02 - Lei do Município de Porto Belo/SC nº 1.264 de 30.12.2002

DOM-Porto Belo: 30.12.2002

Institui a Contribuição para o Custeio dos Serviços de Iluminação Pública - COSIP, altera a Lei nº 1.071/1998, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.


SERGIO LUIZ BIEHLER, Prefeito do Município de Porto Belo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber a todos os cidadãos, que submete a apreciação da Câmara Municipal de Vereadores o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica instituída, nos termos do art. 149-A da Constituição Federal de 1988, a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, devida pelos consumidores, residenciais e não residenciais, de energia elétrica, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública.

Parágrafo único. Considera-se serviço de iluminação pública aquele destinado a iluminar vias e logradouros públicos, bem como quaisquer outros bens públicos de uso comum, assim como as atividades acessórias de instalação, manutenção e expansão da respectiva rede pública.

Art. 2º A contribuição de que trata o artigo anterior corresponderá ao custo mensal do serviço de iluminação pública, rateado entre os contribuintes, de acordo com os níveis individuais de consumo mensal de energia elétrica, de acordo com a seguinte tabela:

VALOR DA COSIP EM R$

FAIXA DE CONSUMO DE ENERGIACONTRIBUINTES
 RESIDENCIAISNÃO RESIDENCIAIS
I - 0 a 30 Kwh.ISENTO( continua ... )

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